Áreas de Atuação

Áreas de Atuação

Direito Econômico e da Concorrência

O Direito Econômico / Direito da Concorrência tem como objetivo principal a promoção de uma economia competitiva por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a concorrência, com base na lei antitruste. A atuação técnica das autoridades governamentais divide-se, basicamente, em duas vertentes: (i) o controle de concentrações (ou controle de estruturas de mercado), via apreciação de fusões, aquisições e incorporações de empresas; e ( ii ) a repressão a condutas anticoncorrenciais , assim desempenhadas. Atuação junto ao Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, assim composto pelo CADE (“Conselho Administrativo de Defesa Econômica”); SDE (“Secretaria de Defesa Econômica”), SEAE (“Secretaria de Acompanhamento Econômico”) e Agências Regulatórias, para:

  • Consultoria e elaboração de pareceres na matéria, preparação de atos de concentração, representações e defesas em matéria concorrencial e regulatória; e
  • Direito do Consumidor na esfera da Secretaria de Direito Econômico. 

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