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DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO - MULTAS DE TRÂNSITO - 151 17 de Dezembro de 2015

Nesta edição:

 

DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO – MULTAS DE TRÂNSITO 
 

Muito se questiona se é legitimo o desconto na folha de pagamento na hipótese do funcionário, que exerce o cargo de motorista, sofrer alguma infração de trânsito.

O Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou no sentido que é legitimo desconto no caso do funcionário preencher cumulativamente os seguintes requisitos:

1) No caso dos danos causados a título de culpa, exige-se a autorização prévia e por escrito do empregado e a comprovação da culpa grave do empregado no evento danoso; 

2) No caso dos danos causados a título de dolo, comprovação pela Empresa de que o empregado tivesse agido com dolo.
 

Caso o funcionário não preencha nenhuma destas hipóteses, em uma eventual Reclamação Trabalhista, a empresa poderá ser condenada a ressarcir os valores que reteve indevidamente.

Atenção quando o desconto foi oriundo de multas de rodízio. 

A empresa não pode transferir o risco da atividade econômica ao funcionário. Neste ponto é importante que a Empresa adote política internas de modo a evitar que o veículo não esteja circulando nas áreas de restrição no período do rodizio. Na hipótese de estar, o funcionário deve estar ciente de que não deve sair do local até que o término do horário da restrição, sob pena de ser considerado legitimo o desconto daquela multa.

Outro dilema envolvendo este tema é sobre a indicação da CNH do condutor, pois na sua ausência o pagamento da multa será dobrado.

Lembre-se que o condutor indicado deve ser sempre funcionário que sofreu a infração, não é razoável que a empresa aceite indicações de terceiros. O vinculo empregatício possui natureza personalíssima logo não é plausível realizar descontos na folha de pagamento de funcionário por atos que não foram assumidos por eles.

Apenas para resguardar de que não haverá dúvida quanto à condução do veículo pelo funcionário, a Empresa deve sempre entregar um termo de responsabilidade ao funcionário de modo que esteja expressa a responsabilidade pelos atos dolosos e culposos que sejam praticados em desconformidade com a lei.

Este termo pode ser estipulado por prazo indeterminado, caso ele utilize de forma continua o veículo ou entregue diariamente, caso exista troca de veículos entre os funcionários.

 Renata Burgui Alves

Advogada da área Trabalhista


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Edição: 140 - 140/2015 21 de de 2015

Nesta edição:

NESTA EDIÇÃO:

A MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL

por Ana Gabriela Malheiros de Oliveira, Sócia advogada da área Consultiva & Contratual

A MULTA COMPENSATÓRIA CONTRATUAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL

No Recurso Especial de nº. 1.335.617/SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu impossível imputar indenização quando o Contrato entre as partes já continha cláusula penal de natureza compensatória.

A afirmação do STJ se dá no sentido de que a referida cláusula funciona, a um só tempo, como espécie de compensação já previamente fixada pelos contratantes.

Diante disso, a inserção de multa compensatória em contrato firmado deve ser observada com cautela pelo contratante e respectiva assessoria, já que a chance de inviabilizar pretensão indenizatória perante o poder judiciário é grande.

Concluiu ainda o Ministro Relator do referido recurso que a Cláusula Penal compensatória representa valor acordado pelas próprias partes a título de indenização, não havendo que se falar em procedência de nova pretensão da mesma natureza.

 

 Ana Gabriela Malheiros de Oliveira 
Sócia advogada da área Consultiva & Contratua
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Edição 127 - N° 127/ 2015 30 de de 2015

Nesta edição:

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE COBRANÇA

por Sinara Beatris Bastos, Advogada da área Recuperação de ativos


IN 1.556/15 –  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES

por  Marina Damini , Sócia Área Tributária

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Edição 126 - N°126/2015 16 de de 2015

Nesta edição:

DANO MORAL: PESSOA JURÍDICA

por Fellipe da Silva Santos , Advogado da área Cível Middle


A CELEBRAÇÃO DE UM CONTRATO

por Fernando Mariano Duarte , Advogado Área Cível Corporate


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