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Legal Letter

EDIÇÃO 25 - Definição de "industrialização por encomenda" da receita aumenta IR sobre o lucro presumido das empresas.

EDIÇÃO 24 - O prazo para as empresas com capital estrangeiro imformarem e/ou atualizarem seus dados econômico-financeiros o banco central está se esgotando.

EDIÇÃO 23 - Devedores com outros registros em cadastros negativos não tem direito à indenização à dano moral.

EDIÇÃO 22 - Abertura do mercado de resseguro brasileiro. implicações a economia e a sociedade.

EDIÇÃO 21 - Fiança prestada por pessoa casada.

EDIÇÃO 20 - Cartão de ponto.

EDIÇÃO 19 - A diferença entre o efetivo consumo da energia elétrica e a demanda contratada.

EDIÇÃO 18 - Parcelamento e a possibilidade de suspensão da punibilidade nos crimes fiscais.

EDIÇÃO 17 - Empresas fabricantes de detergentes.

EDIÇÃO 16 - A incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado decorrente de rescisão imotivada do contrato de trabalho.

EDIÇÃO 15 - Nova portaria sobre produtos de perfumaria e higiene pessoal.

EDIÇÃO 14 - Novas portarias sobre materiais de construção.

EDIÇÃO 13 - Empresas que buscam um planejamento tributário terão mais sucesso em tempos de crise mundial.

EDIÇÃO 12 - Drawback verde e amarelo.

EDIÇÃO 11 - Tribunal decide que união deve deixar de cobrar contribuição social.

EDIÇÃO 10 - ISS - contrado - seguro - plano de saúde.

EDIÇÃO 9 - As adesões ao PPI foram prorrogadas para 30/09/08.

EDIÇÃO 8 - Novas regras para pesquisa clínica.

EDIÇÃO 7 - Os 10 mandamentos para o bom uso da marca.

EDIÇÃO 6 - Não incidência do PIS/COFINS sobre atos de cooperativas.

EDIÇÃO 5 - Créditos de carbono: aspectos gerais.

EDIÇÃO 4 - Não incidência do icms na operação de transporte interestadual de produtos destinados ao exterior.

EDIÇÃO 3 - Lei de cotas para pessoas com deficiência.

EDIÇÃO 2 - Contratos de propriedade intelectual.

EDIÇÃO 1 - Nova prorrogração ao PPI do ICMS.